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Termos de uso

Rascunho de 25 de outubro de 2026, a ser revisado por um advogado antes de ativar os pagamentos. Esta é uma tradução dos termos em polonês. Os campos entre colchetes serão preenchidos com os dados da empresa.

1. Quem presta o serviço

  1. O site markignite.com (o «Site») é operado pela MR Group sp. z o.o., sociedade limitada de direito polonês com sede em [cidade], [endereço], inscrita no Registro Judicial Nacional da Polônia (KRS) sob o número [KRS], NIP [NIP], REGON [REGON], capital social de [valor] PLN (a «Prestadora», «nós»).
  2. Contato: e-mail kontakt@markignite.com, endereço postal como acima.
  3. Estes termos regulam a prestação de serviços eletrônicos e a celebração de contratos de fornecimento de conteúdos digitais por meio do Site.

2. Definições

  1. Cliente: pessoa física, pessoa jurídica ou entidade que usa o Site. Consumidor: Cliente que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Pela lei polonesa, as disposições sobre Consumidores também se aplicam ao empresário individual quando o contrato não tem para ele caráter profissional.
  2. Gerador: ferramenta gratuita que prepara propostas de logo a partir do nome da empresa, do setor e do estilo.
  3. Premium (modo IA): função em que um modelo de inteligência artificial cria propostas de logo a partir da descrição do Cliente e, opcionalmente, de até duas imagens de exemplo. Os exemplos servem apenas como inspiração. O Cliente adiciona somente imagens que pode usar para esse fim e não nos pede para reproduzir marcas de terceiros. A prévia é gratuita e tem marca d'água.
  4. Arquivos: conteúdos digitais preparados para o Cliente: arquivos do logo, manual da marca, documentos do Word, cartões de visita, gráficos, site e outros itens indicados na descrição do Pacote.
  5. Pacote: conjunto pago de Arquivos ou serviços descrito na seção de preços (Logo Premium, Animação do seu logo, Marca, Negócio, Site com marca).

3. Requisitos técnicos

  1. Para usar o Site, você precisa de um dispositivo com navegador atualizado (Chrome, Safari, Firefox, Edge) com JavaScript ativado e um e-mail ativo.
  2. Para abrir os Arquivos, são necessários programas compatíveis com PNG, SVG, PDF, DOCX, PPTX, HTML e ZIP. A maioria dos Arquivos é gerada no navegador do Cliente, por isso a preparação pode levar alguns segundos.
  3. O Cliente não pode fornecer conteúdo ilícito, em especial o que viole direitos de terceiros, nem praticar atos que prejudiquem o funcionamento do Site.

4. Serviços gratuitos

  1. O Gerador e a prévia no modo IA são gratuitos e não exigem conta.
  2. Enviamos o logo do Gerador ao e-mail informado, em forma de link para download. O contrato de fornecimento gratuito do logo é celebrado com o envio do formulário e se extingue com a entrega do link. O link também funciona depois, mas não garantimos que fique disponível por tempo indeterminado.
  3. A newsletter é enviada apenas com consentimento separado do Cliente e pode ser cancelada a qualquer momento pelo link de descadastro da mensagem ou por e-mail ao endereço de contato.
  4. O número de criações no modo IA pode ser limitado (por exemplo, a algumas por hora) para proteger o Site contra abusos.

5. Pedidos e pagamentos

  1. Os preços do Site são preços finais e incluem o IVA quando aplicável. Nas versões em outros idiomas, o Cliente pode escolher a moeda (PLN, EUR, USD, GBP). Valem o valor e a moeda mostrados na página de pagamento.
  2. Para fazer um pedido, o Cliente escolhe um logo e um Pacote, informa o e-mail, aceita estes termos e segue para o pagamento. O contrato é celebrado com a confirmação do pedido na página de pagamento.
  3. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd. Os métodos disponíveis (cartão, Apple Pay, Google Pay e, em pagamentos em PLN, também BLIK e Przelewy24) podem variar conforme a moeda, o país e o dispositivo.
  4. A confirmação de pagamento é enviada pela Stripe. Emitimos fatura mediante pedido enviado ao endereço de contato com os dados de faturamento e o número do pedido.
  5. Ao mudar para um Pacote maior para o mesmo logo, a página de pagamento desconta automaticamente o valor já pago pelos Arquivos incluídos no novo Pacote (na mesma moeda). O Cliente paga a diferença.

6. Entrega dos Arquivos

  1. Após a confirmação do pagamento, enviamos ao Cliente por e-mail um link para a página com os Arquivos, normalmente em poucos minutos. Em alguns métodos de pagamento, isso pode ocorrer após o banco confirmar a transferência.
  2. Na página dos Arquivos, o Cliente pode informar dados que aparecerão nos cartões, no papel timbrado e em outros documentos (por exemplo, nome, telefone, endereço). O Cliente é responsável pela exatidão desses dados. Os Arquivos podem ser gerados de novo, por exemplo após uma mudança nos dados.
  3. Os ajustes incluídos no Pacote (mudança de cor, fonte, layout ou texto dentro do logo escolhido) devem ser pedidos por e-mail em até 30 dias após a compra. Nós os realizamos em até 5 dias úteis.
  4. Os documentos jurídicos dos Pacotes Negócio e Site com marca (modelos de contrato, NDA, termo de entrega) são modelos que o Cliente adapta por conta própria. Não constituem aconselhamento jurídico. Para contratos importantes, recomendamos consultar um advogado.
  5. Logo próprio. O Cliente que envia seu próprio logo declara ter os direitos sobre ele ou o consentimento do titular e que seu uso não viola direitos de terceiros. O arquivo do logo fica no navegador do Cliente. Ao nosso servidor chegam apenas o nome, as cores, a fonte, as proporções e uma impressão digital do arquivo. Para baixar os Arquivos novamente é preciso o mesmo arquivo de logo. [a ser revisado por um advogado]
  6. Site com marca. Os Arquivos do Pacote Negócio são entregues na hora. O site é prestado como serviço: após receber o briefing do Cliente, preparamos um layout em até 7 dias úteis, incluímos duas rodadas de ajustes e publicamos o site no domínio do Cliente. O preço inclui a manutenção do site (hospedagem, SSL, backups) por 12 meses a partir da publicação. Depois disso, a manutenção pode ser renovada por assinatura nas condições informadas antes do fim do período, ou o site pode ser transferido para outro provedor. O domínio não está incluído. Os direitos sobre o site e seus textos passam ao Cliente com o pagamento. [a ser revisado por um advogado]
  7. Visibilidade no Google e em IA. No Pacote Site com marca criamos ou atualizamos o Perfil da Empresa do Cliente no Google (descrição, categorias, artes) na conta do Cliente e preparamos o site para buscadores e assistentes de IA (por ex. ChatGPT, Gemini, Claude). A verificação do perfil é feita pelo Cliente conforme as regras do Google. Não garantimos posições nos resultados de busca nem recomendações por assistentes de IA. [a ser revisado por um advogado]

7. Direito de arrependimento

  1. O Consumidor pode desistir de um contrato a distância em até 14 dias, sem indicar o motivo, ressalvado o item 2.
  2. Nos termos do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE e do artigo 38, n.º 1, ponto 13, da Lei polonesa de direitos do consumidor de 30 de maio de 2014, o direito de arrependimento não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido em suporte material e pelo qual o Consumidor tenha pago, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do Consumidor antes do fim do prazo de arrependimento, o Consumidor tiver sido informado de que assim perde o direito de arrependimento e o tiver reconhecido, e lhe tivermos enviado a confirmação desse consentimento (no e-mail com os Arquivos).
  3. O Consumidor dá o consentimento do item 2 ao marcar a caixa no pedido. Sem esse consentimento não é possível fazer o pedido, pois entregamos os Arquivos logo após o pagamento.
  4. Se houver direito de arrependimento (por exemplo, se os Arquivos ainda não tiverem sido entregues), a declaração pode ser enviada ao endereço de contato. O reembolso será feito em até 14 dias pelo mesmo meio de pagamento.

8. Direitos sobre os Arquivos

  1. Com o pagamento, o Cliente pode usar os Arquivos sem limite de tempo ou território, inclusive comercialmente, nas seguintes modalidades: fixação e reprodução por qualquer técnica, colocação em circulação, disponibilização ao público (inclusive na internet), modificação e combinação com outras obras. Na medida em que os Arquivos constituam obra, com o pagamento cedemos ao Cliente os direitos patrimoniais de autor nessas modalidades. O logo do Gerador gratuito pode ser usado nas mesmas condições.
  2. Os logos do Gerador são compostos de elementos comuns a muitos usuários (símbolos de setor, fontes, paletas). Esses elementos podem aparecer também em logos de outras pessoas. Não concedemos exclusividade sobre eles.
  3. As criações do modo IA são feitas com o auxílio de inteligência artificial. Segundo a prática atual, conteúdos gerados sem contribuição criativa humana podem não ser protegidos por direito autoral. Não garantimos que uma criação não se pareça com sinais existentes.
  4. Os Arquivos usam fontes licenciadas pela SIL Open Font License, que permitem uso comercial. A licença não permite vender os próprios arquivos de fonte.
  5. Não fazemos busca em bases de marcas nem avaliamos se um logo pode ser registrado. Antes de pedir o registro no INPI, na EUIPO ou em outro órgão, o Cliente deve encomendar essa busca.
  6. O Cliente garante que o nome da empresa e os conteúdos que fornece não violam direitos de terceiros.

9. Reclamações e conformidade dos Arquivos

  1. Respondemos pela conformidade dos Arquivos com o contrato nos termos das normas que transpõem a Diretiva (UE) 2019/770 (perante Consumidores) e do Código Civil polonês.
  2. As reclamações podem ser enviadas por e-mail ao endereço de contato. Informe o número do pedido, a descrição do problema e a solução esperada.
  3. Respondemos em até 14 dias. Se os Arquivos não estiverem em conformidade com o contrato, vamos corrigi-los (por exemplo, preparando uma versão corrigida). Se isso não for possível, o Consumidor pode pedir redução do preço ou desistir do contrato.
  4. Os Consumidores podem recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações, por exemplo aos órgãos de defesa do consumidor do seu país de residência.

10. Responsabilidade

  1. Fazemos o possível para que o Site funcione sem interrupções. Podemos desativá-lo temporariamente para manutenção ou desenvolvimento.
  2. Perante Clientes que não sejam Consumidores nem pessoas referidas no item 2.1, segunda frase, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Pacote em questão e não inclui lucros cessantes.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade.

12. Disposições finais

  1. Podemos alterar estes termos por motivos relevantes (mudança na lei, mudança no escopo dos serviços, motivos de segurança). As alterações não se aplicam a pedidos feitos antes de entrarem em vigor.
  2. Nos casos não previstos, aplica-se a lei polonesa. Essa escolha de lei não priva o Consumidor da proteção conferida pelas normas imperativas do país da sua residência habitual.
  3. Os litígios com Clientes que não sejam Consumidores serão resolvidos pelo tribunal competente da sede da Prestadora.
  4. Em caso de divergência entre as versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em polonês, ressalvadas as normas imperativas de proteção do consumidor.
  5. Estes termos valem a partir de [data de lançamento].